Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2018)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.773, de 01 de dezembro de 2017 | Selecione |
| Lei nº 1.774, de 01 de dezembro de 2017 | Selecione |
| Lei nº 1.790, de 27 de fevereiro de 2018 | Selecione |