Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 18/02/2019 | advogado - Flavio Lemos Gil | plc_01.pdf |
| parecer comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer Comissões | 18/02/2019 | Comissão de Legislação e JUstiça | 01_parecer_contrario.pdf |