Indicação nº 127 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
127
Data de Apresentação
12/07/2019
Número do Protocolo
397
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 127/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo - Prefeito, com cópia ao Senhor Marcelo Garcia - Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e oportunidade de viabilizar estudo para realização do “Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)” concedendo dispensa de cobrança de juros e multas e dando parcelamento aos contribuintes em debito com o fisco municipal.
Indexação
Observação