Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 21, de 21 de setembro de 1984 | |
| Lei nº 1.725, de 01 de junho de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 21, de 21 de setembro de 1984 | |
| Lei nº 1.725, de 01 de junho de 2017 |