Indicação nº 193 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
193
Data de Apresentação
21/10/2019
Número do Protocolo
618
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 193/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo – prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e oportunidade de alterar o artigo 273 da Lei n.º 1046/2008 (código tributário) possibilitando que estabelecimentos distintos de comércios sejam instalados no mesmo endereço, desde que mantenham recepcionista para indicação da empresa procurada por clientes.
Indexação
Observação