Indicação nº 183 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 04/11/2019 | advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti | plc_10.pdf |