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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)

Total de Legislações: 12
norma Disposição
Lei Complementar nº 1.608, de 19 de novembro de 2015  
Lei nº 1.116, de 14 de outubro de 2009  
Lei nº 1.137, de 11 de dezembro de 2009  
Lei nº 1.215, de 20 de dezembro de 2010  
Lei nº 1.224, de 03 de março de 2011  
Lei nº 1.269, de 04 de julho de 2011  
Lei nº 1.296, de 01 de novembro de 2011  
Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 2011  
Lei nº 1.694, de 06 de março de 2017  
Lei nº 1.762, de 19 de outubro de 2017  
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