Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
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Lei Complementar nº 1.920, de 26 de abril de 2020 | |
Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005 |
norma | Disposição |
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Lei Complementar nº 1.920, de 26 de abril de 2020 | |
Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005 |