Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.853, de 13 de março de 2019 | |
| Lei nº 1.862, de 19 de junho de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.853, de 13 de março de 2019 | |
| Lei nº 1.862, de 19 de junho de 2019 |