Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
43
Data de Apresentação
30/11/2020
Número do Protocolo
468
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 51 da Lei Municipal nº 830/2005, com a seguinte redação, mantidas inalteradas as demais disposições.
Indexação
Observação