Indicação nº 23 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
23
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
47
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam a Sua Excelência o Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor Jocemir Corrêa - Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e oportunidade de adotar estratégia para desconto de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 12 vezes das dividas dos contribuintes, por intermédio do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS).
Indexação
Observação