Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 26/02/2021 | Janaina Braga - Advogada | plc._01.pdf |
| Parecer 01/CLJRF/2021 | Parecer Comissões | 08/03/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_01_plc_01-21.pdf |
| Parecer 01/CFO/2021 | Parecer Comissões | 09/03/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 01_plc_01.pdf |