Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 04/CLJRF/2021 | Parecer Comissões | 08/03/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_04_plo_03-21.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 01/03/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_03.pdf |
| Parecer 04/CFO/2021 | Parecer Jurídico | 09/03/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 04_plo_03.pdf |