Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer Comissões | 12/04/2021 | Com. Legislação, Justiça e Redação final | parecer_07_plo_06-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 13/04/2021 | Gleynei Griz - Pres. Comissão Legislação, Justiça e Redação Final | plo_06_a_favor.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 09/04/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_06.pdf |