Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 21/CLJRF/2021 | Parecer Comissões | 08/09/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_21_plo_19-21.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 09/09/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_19.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 20/09/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 14_plo_19.pdf |