Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 15/12/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_31_plo_26-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 15/12/2021 | Comissão de Obras e Serviços Publicos | 03_plo_26.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 06/12/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_26.pdf |