Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 15/02/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._03_plc_03.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 15/02/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._03_plc_03.pdf |
| parecer técnico jurídico | Parecer Jurídico | 09/02/2022 | Janaina Braga - advogada | plc_03.pdf |