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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2022

Número

3

Data de Apresentação

04/02/2022

Número do Protocolo

24

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 003/2022

Matéria Anexada

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Protocolo: 24/2022, Data Protocolo: 04/02/2022 - Horário: 13:40:33
Data Votação: 14 de Fevereiro de 2022
15 de Fevereiro de 2022

Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2022
Documento: PJURI Nº 003/2022 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022
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