Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2018 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2018 não possui Texto Articulado.
Numerações (Requerimento Simples nº 2 de 2022)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Requerimento Simples | 02 | 2022 | 28/02/2022 |