Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 04 de Abril de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato grosso, autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1994/2021 de 16 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:
Órgão: 02 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 110 Departamento de Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0032 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto / Atividade: 1214 Aquisição de ônibus, veiculos e equipamentos
Elemento Despesa: 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 2.500.1001000 ..............................................................................R$ 500.000,00
Órgão: 08 Sec. Municipal de Infra estrutura
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra estrutura
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Publica
Projeto / Atividade: 2822 Manutenção da Infra estrutura
Elemento Despesa: 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 2.500.0000000 ..............................................................................R$ 1.136.000,00
Unidade Orçamentária 110 Departamento de Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0032 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto / Atividade: 1214 Aquisição de ônibus, veiculos e equipamentos
Elemento Despesa: 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 2.500.1001000 ..............................................................................R$ 500.000,00
Órgão: 08 Sec. Municipal de Infra estrutura
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra estrutura
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Publica
Projeto / Atividade: 2822 Manutenção da Infra estrutura
Elemento Despesa: 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 2.500.0000000 ..............................................................................R$ 1.136.000,00
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superavit Financeiro de Exercício de 2021 apurado em Balanço que segue ANEXO.
Art. 3º.
Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.