Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 03/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._23_plo_14.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 03/05/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._23_plo_14.pdf |