Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 06/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._24_plo_15.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 06/05/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._24_plc_15.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 10/05/2022 | Janaina Braga - Procuradora Legislativa | plo_15.pdf |