Logo Câmara Municipal de Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 19 de Setembro de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

43

2022

19 de Setembro de 2022

Dispõe sobre a alteração do ANEXO I da Lei Municipal n.º 1617/2015, para atualização dos valores constantes das regiões fiscais 01 a 66 de acordo com o valor aplicado no ano de 2022 e inclusão das regiões ficais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a inclusão das regiões fiscais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72 no ANEXO I e a atualização dos valores constantes do ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III da Lei Municipal n.º 1617/2015, de acordo com o valor aplicado no ano de 2022 e dá outras providências.
    o PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O ANEXO I - "DAS REGIÕES FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES BÁSICOS" da Lei Municipal n.º 1.617/2015, passa a vigorar com a inclusão das regiões fiscais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72, da forma como estabelecido no ANEXO I, da presente lei, desse passando a ser parte integrante.
        Parágrafo único  
        Os valores constantes no ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III da Lei Municipal n.º 1.617/2015, passa a vigorar de acordo com o valor aplicado no ano de 2022, desse passando a ser parte integrante.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Juina  - MT, 17 de outubro de 2022.

               

               

              PAULO AUGUSTO VERONESE 

              prefeito