Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
43
Data de Apresentação
19/09/2022
Número do Protocolo
915
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
56
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
19/09/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a inclusão das regiões fiscais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72 no ANEXO I e a atualização dos valores constantes do ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III da Lei Municipal n.º 1617/2015, de acordo com o valor aplicado no ano de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 6 de Outubro de 2022
Documento: PJURI Nº 059/2022 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 43/2022
Documento: PJURI Nº 059/2022 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 43/2022