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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 26 de Outubro de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

49

2022

26 de Outubro de 2022

Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá ouras providências.

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Dispõe sobre autorização para promover abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras proposições.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 2.356.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil reais), conforme relacionado abaixo:

        Orgão: 08                                       Sec. Municipal de Infraestrutura

        Unidade Orçamentaria 190            Departamento de Infraestrutura

        Função: 26                                      Transporte

        Sub Função: 451                             Administração geral

        Programa: 0027                              Pavimentação de Vias Urbanas

        Projeto / Atividade: 1806                Aquisição de Maquinas, veiculos e equipamentos

        Elemento Despesa: 44.90.52.00      Equipamentos e material Permanente

        Fonte: 2.500.000000 .......................... R$ 2.356.000,00

         

          Art. 2º. 
          Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superavit Financeiro de Exercício de 2021 apurado em balanço (anexo).
            Art. 3º. 
            Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).

              Juína-MT, 12 de julho de 2022.

               

              PAULO AUGUSTO VERONESE
              Prefeito Municipal