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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 07 de Novembro de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

16

2022

7 de Novembro de 2022

Dispõe sobre a alteração do art. 65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, no município de Juína – MT e dá outras providências.

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Dispõe sobre a alteração do art. 65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, no município de Juína – MT e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Juina-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O art. 65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, passa a avigorar com a seguinte redação:
        Art. 65.   O pagamento de tributos e rendas municipais será efetuado mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, Boleto Bancário Registrado e PIX (pagamento instantâneo), a ser quitado em instituição financeira identificada no documento e, excepcionalmente, via transferência ou depósito bancário, dentro dos prazos estabelecidos em Lei ou fixados pela Administração Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrario.

            Juina - MT, 03 de novembro de 2022.

             

             

            PAULO AUGUSTO VERONESE

            prefeito