SAPL - Câmara Municipal de Juína

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

A sua Excelência o prefeito municipal, senhor Paulo Augusto Veronese, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 - no montante de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a incidir sobre os subsídios dos vereadores estabelecidos pela Lei n.º 1.018, de 23 de abril de 2008, retroativo a 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único

O percentual referido no caput, deste artigo, incidirá sobre os valores constantes das TABELAS da Lei Complementar n.º 2.003, de 16 de fevereiro de 2022, que trata da revisão geral anual referente ao exercício de 2023 e alterações posteriores.

Art. 2º.

As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º.

A declaração de adequação orçamentária e financeira e o demonstrativo do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, respectivamente, dos ANEXOS II e III da presente lei, passam a fazer parte integrante.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 5º.

No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios dos vereadores, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º da presente Lei Complementar.

Art. 6º.

A presente lei será regulamentada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 7º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º de janeiro de 2023.

Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 25 de janeiro de 2023.

FABIANO AURÉLIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA

Presidente 1ª Secretário

JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO

2º Secretário

Na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal de Juína e ainda o que dispõe os artigos 6º e 7º da Lei 1.018/2008, de 23 de abril de 2018, que fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína e, considerando a necessidade de que sejam reajustados os subsídios, a título de Revisão Geral Anual, consoante determinação Constitucional.

Com efeito, a revisão proposta é o mesmo percentual concedido pelo Poder Executivo Municipal aos demais servidores públicos municipais, sendo necessário para não prejudicar substancialmente, a vida econômica e financeira dos agentes vereadores.

Em suma, a falta de revisão anual dos vencimentos é fator de injustiça e contra a moralidade e isonomia que deve existir em termos remuneratórios com relação a todos os servidores públicos em sentido amplo.

Diante do exposto, é o que visa o presente projeto de Lei que colocamos a apreciação dos demais Pares desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 25 de janeiro de 2023.

FABIANO AURÉLIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA

Presidente 1ª Secretário

JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO

2º Secretário

Anexo I

Lei Complementar n.º 04/2023

TABELA DE REVISÃO GERAL ANUAL REFERENTE AO ANO 2023

(5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento, a incidir sobre o valor do subsídio vigente até 31/12/2022)

Lei Complementar nº xxxxx, de xx de xxxxxxx de 2.023
Subsídio Vereador	R$ 6.580,58
Subsídio 1º Secretário	R$ 7.567,67
Subsídio Presidente	R$ 8.552,27

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 30 de Janeiro de 2023