Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 20 de Março de 2023
Art. 1º.
ica declarada de utilidade pública a Associação Amigos Bombeiros e Família (AABF), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 30.412.616/0001-30, com sede na Avenida Hilda Lourdes Percisi Pedrotti, nº 426N, Quadra 03, Lote 01, Setor 58, no Município de Juína/MT, entidade sem fins econômicos, sem filiação política, partidária ou religiosa, cuja atividade principal é de associações de defesa de direitos sociais.
Art. 2º.
As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a Associação, qualificada acima, cumprir com as suas finalidades sociais.
Art. 3º.
Os documentos comprobatórios da regularidade da Entidade, que seguem em anexo único, passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.