Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 27 de Março de 2023
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a promover abertura de Crédito Especial na Lei Municipal nº 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 1.703.387,43 (um milhão, setecentos e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme relacionado abaixo:
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | |
08.190 | DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA | |
15 | Urbanismo | |
451 | Infra Estrutura Urbana |
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0028 | Manutenção da Infra Estrutura Municipal |
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2825 | Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal |
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449051000000 | Obras e Instalações |
1.703.387,43 |
Fonte: 2.711.0000804 | Superavit Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | |
| TOTAL GERAL | 1.703.387,43 |
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2022 apurado em Balanço (anexo).
Art. 3º.
Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).