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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer da CFO. nº 12 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Parecer da CFO.

Ano

2023

Número

12

Data de Apresentação

28/04/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

12_plo_10.pdf

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PARECER N.º 12/CFO/2023

    Projeto de lei nº 10/2023
    Autor: Poder Executivo Municipal
    Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI