SAPL - Câmara Municipal de Juína

Disciplina a concessão de título honorífico “Servidor Emérito” aos servidores públicos aposentados.

O Presidente da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário APROVOU e ele no uso de suas atribuições legais, constante na Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Resolução:

Art. 1º.

A Câmara Municipal de Juína/MT poderá conceder o Título Honorífico “Servidor Emérito” aos servidores aposentados que tenham prestados relevantes serviços à administração pública.

Art. 2º.

São condições para a concessão do título honorífico de “Servidor Emérito”:

I –

ter se aposentado como servidor público municipal, estadual ou federal, da administração pública direta ou indireta, que exerceram suas funções no município de Juína/MT;

II –

ter contribuído de modo singular e efetivo ao cumprimento de suas atividades e à afirmação do espírito e caráter público; e,

III –

ter se pautado por conduta ética e moral, compatíveis com o exercício da função pública.

Art. 3º.

A homenagem será prestada mediante a expedição de certificado de título honorífico “Servidor Emérito” pela Câmara Municipal de Juína/MT, a cada um dos servidores públicos aposentados.

Art. 4º.

A entrega do título honorífico “Servidor Emérito” será realizada anualmente na semana que medeia o dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, em sessão solene na Câmara Municipal de Juína/MT.

Art. 5º.

As nomeações para a outorga do título honorífico serão por Decreto Legislativo, mediante proposta de no mínimo de 1/3 (um terço) dos vereadores da Câmara Municipal e será submetida à deliberação do plenário.

§ 1º

A proposta deverá conter nome do homenageado, sua nacionalidade, cargo, formação, dados biográficos, histórico institucional, fornecido pelo setor de recurso humanos correspondente, apurado anualmente até 31 de agosto.

§ 2º

O título honorífico instituído por esta Resolução se aplica ao servidor público professor, sendo este regido por lei específica.

Art. 6º.

Para melhor controle, os certificados entregues serão registrados em sistema simples e específico, que constará, obrigatoriamente, referência ao decreto legislativo, às causas que deram a honraria.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, aos 17 de maio de 2023.

SANDRO CANDIDO SILVA

Vereador

JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem por finalidade expressar o reconhecimento do Poder Legislativo Municipal a todos os servidores públicos aposentados, seja efetivo no município ou àqueles a serviço do Estado, ou União, no âmbito municipal, e que contribuíram com seus serviços para o desenvolvimento sócio econômico do nosso município.

Considero importante reder homenagens aos servidores públicos que alcançam a sonhada aposentadoria, depois de algumas décadas de serviços prestados à nossa população, dado que é a ela que a Administração Pública deve direcionar todas as suas atividades e ações prezando sempre por atendimento de qualidade.

Ao sugerir essa singela homenagem entende ser uma demonstração de nossa gratidão por todos os servidores públicos aposentados pelos longos anos de trabalho prestado a Administração Pública, e com toda certeza, possuem histórias marcadas pelo comprometimento em suas jornadas e na promoção de bem-estar de nossa sociedade.

Diante do exposto, é o que visa o presente projeto de Lei que colocamos a apreciação dos demais Pares desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 17 de maio de 2023.

SANDRO CANDIDO SILVA

Vereador

Projeto de Resolução nº 1 de 18 de Maio de 2023