Indicação nº 228 de 2024 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 121 de 2025 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 256 de 2016 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 71 de 2018 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2015)
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