Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Parecer da CFO. nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer digitalizado | Parecer Comissões | 12/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 40_plo_38.pdf |