Parecer da CLJRF. nº 52 de 2025 não possui Texto Articulado.
Numerações (Substitutivo nº 1 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 2 | 2024 | 19/02/2024 |