Indicação nº 17 de 2023 não possui Texto Articulado.
Parecer da CLJRF. nº 3 de 2023 não possui Texto Articulado.
Numerações (Indicação nº 72 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Indicação | 72 | 2024 | 11/03/2024 |