Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer digitalizado | Parecer Comissões | 10/04/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 09_plo_08_subs._4_pdf.pdf |