Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da 12ª reunião | Ata de Reunião Comissões | 24/06/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 12.pdf |
| Ata digitalizada | Ata de Reunião Comissões | 25/06/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 12_pdf.pdf |
| parecer digitalizad | Parecer Comissões | 25/06/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 16_sub_5_plo_12.pdf |