Parecer Comissões - parecer digitalizad de 25/06/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
parecer digitalizad
Data
25/06/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 16/2024 ao projeto de lei nº 12/2024 substitutivo nº 5/2024 digitalizado
Indexação
Texto Integral