Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 17 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da 13 reunião | Ata de Reunião Comissões | 01/07/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 13.pdf |
| Ata da 13 reunião Digitalizada | Ata de Reunião Comissões | 09/07/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 13_pdf.pdf |
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 09/07/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 17_plo_13.pdf |