Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 19 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 16/07/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 19_plo_15.pdf |
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| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 16/07/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 19_plo_15.pdf |