Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 22 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da 15 reunião | Ata de Reunião Comissões | 17/09/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 15_pdf.pdf |
| Projeto de lei nº 22/2024 digitalizado | Parecer Comissões | 17/09/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 22_plo_18..pdf |