Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 23 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da 16ª reunião digitalizada | Ata de Reunião Comissões | 16/10/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 16_pdf.pdf |
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 16/10/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 23_plc_06.pdf |
| Ata | Ata de Reunião Comissões | 11/10/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 16.pdf |