Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Matéria Legislativa

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Número

21

Ano

2024

Data

18 de Outubro de 2024

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.