Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.046, de 05 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.224, de 03 de março de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.046, de 05 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.224, de 03 de março de 2011 | Selecione |