Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 16 ao PLO 08/2025 escaneado | Parecer Comissões | 20/03/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 16_plo_08_escaneado.pdf |