Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 22/04/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 20_subs._04_plo_15.pdf |