Projeto de Resolução nº 3 de 30 de Abril de 2025

JUSTIFICATIVA:

ALeiBrasileira deInclusão daPessoa comDeficiência (Estatutoda Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, garante a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços públicos e privados. No caso da Câmara Municipal de Juína/MT, a presença de intérpretes de libras em todas as sessões é uma medida essencial para garantir o direito à informação e à participação política das pessoas surdas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as pessoas com deficiência têm direito à acessibilidade em todos os serviços públicos, incluindo o acesso à informação e à comunicação.

Nesse sentido, a presença de intérpretes de libras é fundamental para que as pessoas surdas possam compreender e participar de todas as atividades realizadas na Câmara Municipal de Juína/MT, como sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais.

A garantia da acessibilidade é um direito fundamental das pessoas com deficiência, que está previsto na Constituição Federal e em tratados internacionaisratificados pelo Brasil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça esse direito e estabelece que as pessoas com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e ànão discriminação.

NocasodaCâmaraMunicipaldeJuína/MT,apresençadeintérpretesdelibrasé umamedida necessária para garantir aigualdade de oportunidades daspessoas surdas. Ao permitir que essas pessoas tenham acesso à informação e à comunicação, contribuindopara a inclusão social e política das pessoas com deficiência.

Além da garantia do direito à acessibilidade, a presença de intérpretes de libras também contribui para a promoção da igualdade e da diversidade. Ao permitir que as pessoas surdas participem ativamente do processo legislativo, reforçando o compromisso com a democracia e com a inclusão de todos os cidadãos.

A seguir, são apresentados alguns argumentos específicos em favor dapresença de intérpretes de libras na Câmara Municipal de Juína/MT:

·         Garantia do direito à informação: A presença de intérpretes de libras permite que as pessoas surdas tenham acesso às informações sobre as atividades da Câmara Municipal de Juína/MT, como projetos de lei, debates, votações e outros;

·         Promoção da participação política: A presença de intérpretes de libras permite que as pessoas surdas participem ativamente do processo legislativo, podendo se manifestar, fazer perguntas e votar;

·         Reconhecimento da diversidade: A presença de intérpretes de libras reforça o compromisso com a diversidade, garantindo que todas as pessoas, independentemente de sua deficiência, tenham as mesmas oportunidades.

Diante desses argumentos, é evidente que a presença de intérpretes de libras é uma medida necessária para garantir o direito à acessibilidade, à participação política e à inclusão das pessoas com deficiência.

Diante do exposto, justificada a iniciativa, colocamos o projeto de resolução a douta apreciação do plenário, para a mais justa e fiel decisão de todos.

LUÍZAMONTEIROBÖER                                                                              ANTÔNIOJOSÉDASILVA

Vereadora                                                                                           Vereador