Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 25 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 13/06/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 25_plo_16_escaneado.pdf |