Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1.547, de 18 de fevereiro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1.547, de 18 de fevereiro de 2015 | Selecione |