Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 34 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Documento original da materia | 29/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 34_plo_24_escaneado.pdf |